O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu de forma cautelar a licitação da Prefeitura de Biguaçu para contratação de serviços de iluminação pública. O motivo: indícios de sobrepreço que podem ultrapassar R$ 5 milhões em relação aos valores praticados no mercado.
O edital, no valor total de R$ 27,5 milhões, foi alvo de uma análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações do tribunal. O levantamento identificou que os valores orçados estavam acima dos preços de mercado e que a metodologia usada para definir o orçamento básico foi inadequada. A principal falha apontada foi a utilização exclusiva de cotações obtidas com apenas dois fornecedores, o que fere os critérios exigidos pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Segundo o TCE, essa limitação compromete a confiabilidade da estimativa de custos e pode distorcer a realidade do mercado. Além disso, o orçamento de referência não apresentou justificativas suficientes para as diferenças de valores, o que também levanta dúvidas sobre a legalidade da contratação.
A decisão do Tribunal busca garantir mais transparência, economia e justiça nos gastos públicos. O relator do processo reforçou que qualquer eventual variação nos preços por conta de características locais ou especificidades técnicas deve ser claramente explicada, o que não ocorreu nesse caso.
Com a suspensão, a prefeitura deverá rever o edital e apresentar novos documentos que estejam em conformidade com as exigências legais. A medida evita o risco de desperdício de recursos públicos e reforça o papel do Tribunal na fiscalização das contratações realizadas pelos municípios.
Agora, o processo segue em análise até que se comprove a regularidade da licitação ou se estabeleçam novos parâmetros para a contratação.
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